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Mudanças no Simples Nacional em 2025: novas regras, penalidades e impactos para contadores e empresas

Posted on by Marketing ANCEV
Por Carlos Elpídio Prado – Diretor Nacional de Comunicação e Marketing da Ancev 
e Rafael Arjona - Conselheiro Federal de Contabilidade em SP

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, a Resolução CGSN nº 183/2025, que altera dispositivos da Resolução nº 140/2018. As mudanças impactam micro e pequenas empresas e profissionais contábeis, trazendo novos conceitos de receita, ajustes nas obrigações acessórias, penalidades mais rigorosas e maior integração entre os fiscos. A maior parte das regras entrou em vigor na data da publicação, enquanto as novas penalidades passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Receita bruta com conceito ampliado

O conceito de receita bruta foi atualizado para incluir todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, mesmo que provenientes de outras inscrições do CNPJ ou de atividades exercidas como contribuinte individual. A medida fecha brechas de faturamento fragmentado e torna mais precisa a apuração do limite de enquadramento no regime simplificado.

Obrigações acessórias com natureza de confissão de dívida

As declarações do Simples Nacional — PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei — passam a ter natureza de confissão de dívida, conforme o novo §5º do art. 40-A da Resolução nº 140/2018. Na prática, as informações prestadas passam a constituir dívida confessada, podendo ser cobradas sem necessidade de lançamento adicional. No caso do MEI, os dados da DASN-Simei poderão ser compartilhados com outros órgãos, inclusive com o Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de cumprimento de obrigações acessórias.

Adesão simplificada para novos empreendedores

Empresas em início de atividade agora podem optar pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ, diretamente pelo Portal Redesim. Após a adesão, há 30 dias para regularizar eventuais pendências fiscais ou cadastrais que impeçam o ingresso. A novidade reduz burocracias e incentiva a formalização de novos negócios.

Fiscalização e exigência de EFD pelos Municípios

Os municípios passam a poder exigir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que ofereçam gratuitamente o sistema por meio do Portal do Simples Nacional. Essa mudança fortalece o papel fiscalizador das prefeituras e reforça a integração entre os entes federativos, mas também exige maior atenção das empresas à gestão das obrigações locais.

Novas regras de multa e penalidades

As novas penalidades reforçam a importância da pontualidade e exatidão nas declarações. A partir de 1º de janeiro de 2026, passam a valer: Multa de 2% ao mês-calendário (limitada a 20%) sobre o valor dos tributos declarados em atraso; e multa mínima de R$ 100,00 a cada 10 informações incorretas ou omitidas nas declarações PGDAS-D e DEFIS.

Novas vedações à opção pelo regime

Ficam impedidas de aderir ao Simples Nacional as empresas que tenham sócio domiciliado no exterior ou mantenham filial, sucursal, agência ou representação fora do país. A medida busca prevenir fraudes e reforçar a transparência tributária.

Princípios e integração entre os fiscos

A Resolução nº 183/2025 inclui novos princípios ao Simples Nacional, como cooperação, transparência, justiça tributária e integração administrativa. O objetivo é fortalecer o compartilhamento de informações entre União, Estados e Municípios, padronizando procedimentos e reduzindo exigências duplicadas.

Impactos e desafios para a classe contábil

As mudanças tornam o papel do profissional contábil ainda mais estratégico. O contador passa a ser responsável por garantir a consistência das informações declaradas, monitorar cruzamentos de dados, atuar preventivamente contra autuações e orientar clientes sobre as novas obrigações municipais e federais.

Boas práticas recomendadas

  • Revisar cadastros, CNAEs e faturamento dos clientes antes da opção pelo Simples.
  • Automatizar rotinas contábeis e fiscais para evitar atrasos.
  • Monitorar CNPJs e pendências junto ao Portal do Simples e às prefeituras.
  • Treinar equipes sobre as novas regras de confissão de dívida.
  • Reforçar políticas de compliance e auditoria interna.

Fontes oficiais

Conteúdo exclusivo ANCEV

Em novembro, a ANCEV realizará um Bate-Papo Tributário especial sobre os impactos aos Coworkings e as principais mudanças do Simples Nacional. O encontro será conduzido por especialistas da área contábil e tributária, trazendo exemplos práticos e orientações aplicadas ao dia a dia dos coworkings e escritórios virtuais. Os associados que não puderem participar ao vivo poderão acessar o conteúdo completo posteriormente, disponível na Área do Associado ANCEV, dentro da plataforma CowFlix.

8º Bate-Papo Jurídico ANCEV: Como a análise prévia de clientes pode reduzir a inadimplência em coworkings

Posted on by Marketing ANCEV

Ferramentas, sinais de alerta e boas práticas para selecionar clientes e evitar riscos contratuais.

No dia 01 de outubro de 2025, a ANCEV realizou ao vivo, a partir das 14h30, a 8ª edição do Bate-Papo Jurídico, com duração de 1h30 e a participação de dezenas de gestores de coworkings.

Conduzido pelo advogado Dr. Léo Fischer, fundador do Law Works o encontro abordou como a análise prévia de clientes pode reduzir em até 90% os casos de inadimplência. Durante a discussão, foram apresentadas ferramentas práticas, exemplos reais e sinais de alerta que ajudam gestores a tomar decisões mais seguras.

👉 O conteúdo completo em vídeo está disponível exclusivamente na Área dos Associados, em nossa biblioteca CowFlix.

O problema da inadimplência

Segundo Fischer, muitos coworkings enfrentam taxas de inadimplência acima de 30%, gerando prejuízos e insegurança jurídica.

“A análise prévia funciona como um diagnóstico médico: investe-se alguns minutos antes do contrato para evitar dores de cabeça depois”, destacou o advogado.

A metodologia de análise

A metodologia apresentada busca equilibrar rapidez e eficiência, levando de 1 a 3 minutos por cliente:

  • Verificar capacidade financeira (dívidas em condomínio, escola, protestos etc.).
  • Identificar riscos criminais (uso do endereço para ilícitos, que pode resultar em buscas e apreensões).
  • Usar plataformas digitais como o Impacto do Brasil (paga, com opção por consulta avulsa para associados ANCEV) ou o site gratuito Consulta Protestos.
  • Pesquisar em Tribunais de Justiça estaduais para verificar ações judiciais em nome do cliente.

Casos práticos

Durante a demonstração, Fischer mostrou exemplos reais:

  • Cliente rejeitado com 12 negativações somando R$ 36 mil.
  • Outro, com R$ 408 mil em dívidas e várias ações judiciais.
  • Um cliente aceito apesar de dois protestos de baixo valor (R$ 450), mostrando a importância da subjetividade na análise.

LGPD e comunicação com clientes rejeitados

Um dos pontos mais debatidos foi a forma de comunicar uma recusa:

“O ideal é não justificar. Apenas informe que o cadastro não foi aprovado. Protestos são públicos, mas justificar pode gerar riscos e contestações”, alertou Fischer.

A OKA Coworking reforçou a importância de respeitar a LGPD e não dar detalhes que possam expor o coworking a ameaças.

Alternativas para propostas rejeitadas

O advogado sugeriu abordagens estratégicas:

  • Quando um cliente não pode ser aceito no modelo mensal, oferecer a opção de pagamento anual antecipado como exceção aprovada pela diretoria.
  • Para clientes insistentes, manter a resposta padrão de que o jurídico não fornece motivos de rejeição.

Garantias adicionais: fiadores e sócios como garantidores

  • Otávio destacou a prática de exigir fiadores. Fischer concordou, mas lembrou que é essencial analisar também o fiador.
  • Recomendou incluir o sócio da empresa como garantidor pessoa física, pois a negativação do CPF gera maior pressão que a do CNPJ.

Documentos e segurança digital

  • Solicitar apenas dados essenciais: razão social, CNPJ, e-mail, endereço, telefone e contrato social.
  • Reforçar a segurança com selfie do cliente junto ao documento e assinatura eletrônica qualificada (via GOV.BR ou certificado digital).
  • Salete Aguiar lembrou que falsificação de documentos é recorrente; medidas digitais ajudam a minimizar riscos.

Sinais de alerta

Fischer listou alguns sinais que devem despertar atenção:

⚠️ Clientes com muita pressa para fechar contrato.
⚠️ Recusa em fornecer documentos ou selfie.
⚠️ Histórico de ações condominiais (indicador forte de inadimplência).

“Estelionatários querem fechar rápido antes que se descubra o golpe”, alertou Fischer.

Boas práticas recomendadas

✅ Realizar análise prévia em todos os clientes e fiadores.
✅ Usar pelo menos uma ferramenta paga + uma gratuita para cruzar dados.
✅ Solicitar documentos mínimos, claros e bem justificados (LGPD).
✅ Oferecer pagamento antecipado como alternativa em casos de risco moderado.
✅ Incluir o sócio como garantidor para aumentar a eficácia da cobrança.
✅ Adotar assinatura digital qualificada para reduzir fraudes.

Conclusão

O encontro reforçou que a análise prévia não é apenas burocracia, mas um investimento estratégico que protege coworkings de prejuízos e mantém a credibilidade do setor.

“São poucos minutos e, às vezes, R$ 20 por consulta que economizam meses de dor de cabeça”, concluiu Fischer.

O próximo Bate-Papo Jurídico já está marcado para novembro, com novos casos práticos e convidados. E em março, todos se encontram no ANCEV Experience 2025, em São Paulo.